Minuta de Projeto de Lei de Tombamento e Registro Municipal

A responsabilidade de cuidar do patrimônio cultural é compartilhada entre as diferentes esferas do Poder Público - Federal, Estadual e Municipal - e os cidadãos brasileiros.

A Constituição Federal do Brasil estabelece esse dever mútuo em seu artigo 216, parágrafo 1º, utilizando uma redação que vincula juridicamente as duas partes: o Estado e a população.

O texto constitucional diz, textualmente: "§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

Na divisão dos papéis de preservação e proteção, o Poder Público entra com a autoridade e as ferramentas jurídicas, pois é dele o papel de legislar criando leis e decretos que estabeleçam as ações e como elas ocorrerão na proteção do patrimônio cultural.

Buscando auxiliar os municípios na composição de sua legislação, o Iphae disponibiliza abaixo uma Minuta em arquivo editável para a formatação de Projeto de Lei Municipal que institua os procedimentos de tombamento e registro para a proteção do patrimônio cultural em âmbito municipal.